Foto: Secretaria de Comunicação Social/Prefeitura Municipal de Indaiatuba.
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O Procon Indaiatuba,
vinculado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, lavrou auto de infração
no último dia 5 contra unidade do supermercado Pão de Açúcar. Conforme denúncia encaminhada ao órgão por
consumidor, os fiscais constataram no local a venda de queijos com data de
validade apagada, infringindo o inciso III do Artigo 9º do Decreto 5.903/06 e o
Artigo 31, parágrafo 1º da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
(CDC), além da comercialização de bandejas de carne suína com data de validade
vencida, infringindo o Artigo 18, parágrafo 6º, da Lei nº 8.078/90. Os produtos
foram apreendidos e descartados. A verificação também foi acompanhada pelos
fiscais da Vigilância Sanitária e policiais da Polícia Militar. De acordo com o
CDC, constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda
mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou em condições impróprias
para consumo, sob pena de 2 a 5 anos ou multa. Denúncias podem ser realizadas
ao Procon Indaiatuba de segunda a sexta das 08 h às 17 h, pessoalmente na
avenida Francisco de Paula Leite, 2263, no Jardim Kyoto, ou por telefone, nos
números (19) 3834-7601 e 3835-6200.
O Procon é o principal órgão de defesa do consumidor e está
ligado à Secretaria Estadual de Justiça. Em Indaiatuba, existe desde 1989,
vinculado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e o seu maior objetivo é
resolver problemas no relacionamento entre empresas e clientes, sempre de
maneira amigável. Quando a reclamação é feita, o Procon notifica a empresa e
pede os devidos esclarecimentos. Não ocorrendo o acordo, o órgão orienta o
consumidor a entrar com processo judicial no Juizado Especial de Pequenas
Causas.
Um comentário:
Lugar de gente feliz...
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