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A Secretaria de Obras
e Vias Públicas passou a receber, desde 1º de janeiro de 2015, as
solicitações de manutenção na iluminação
pública. A medida atende à Resolução 410/10 da Aneel (Agência Nacional de
Energia Elétrica), que determina que a partir de 2015 as Prefeituras assumam a
responsabilidade de manutenção da iluminação pública e sua infraestrutura como
lâmpadas, bulbos, braços, reatores e transformadores. Os pedidos de reparos
podem ser feitos pelos telefones 0800 7707702 e 3834-8830, pelo e-mail indaiatuba@indaiatuba.sp.gov.br ou
pelo Fale Conosco no site da
Prefeitura – www.indaiatuba.sp.gov.br.
Até dezembro de 2014, essa responsabilidade era das
concessionárias de energia elétrica – no caso de Indaiatuba, a
CPFL-Piratininga, que passará a responder apenas pelo fornecimento de energia a
partir dessa data. Os serviços pendentes até 31 de dezembro de 2014 ainda são
de responsabilidade da empresa.
A data inicial para a mudança entrar em vigor era final de
janeiro de 2014, mas a Aneel adiou para 31 de dezembro de 2014 para que os
municípios tivessem tempo de montar e treinar suas equipes de trabalho ou de
contratar uma empresa, se a opção foi por terceirizar o serviço. Com a
transferência dos ativos, a Aneel busca atender a Constituição Federal de 1988.
O secretário de Urbanismo e do Meio Ambiente, José Carlos
Selone, informou que Indaiatuba está com uma equipe formada por funcionários da
Secretaria de Obras e do Urbanismo que foram capacitados para a função. “Estamos nos adequando de forma jurídica e
técnica para assumir o serviço. Desde 2013 desenvolvemos uma estrutura própria
para realizar o serviço de manutenção elétrica, inclusive uma equipe de
funcionários passou por toda a capacitação necessária durante esse período.
Também estamos disponibilizando veículos adaptados para o trabalho”, explica
Selone.
Sobre os custos da manutenção, em Indaiatuba já funciona a
CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme Lei 4.292, de dezembro de
2002, que representa um custo mensal para o consumidor de 0,397528 Ufesps
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) cobrado na conta de energia elétrica. A
CIF é destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica, para
alimentar a rede de iluminação pública instalada nas áreas urbanas e de
expansão urbana do município, inclusive sua manutenção. “Em 2014 o município teve um gasto médio mensal em torno de R$500 mil
com iluminação pública, o que inclui consumo de energia e manutenção”,
completa o secretário.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dos
5.564 municípios brasileiros 3.755 assumiram os ativos. Em São Paulo, dos 645
municípios, apenas 129 assumiram os ativos de iluminação pública.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) foi contra a
resolução. De acordo com a entidade, a medida da Aneel aumenta, em média, 28% a
despesa anual dos municípios e afeta principalmente o orçamento das cidades de
pequeno porte. Para a confederação, muitas cidades não possuem estrutura,
conhecimento técnico e capacidade para suportar tal responsabilidade e efetuar
de forma eficiente a manutenção da rede de iluminação pública.
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