Comdema realiza reunião e define componentes das câmaras temáticas

O Conselho Municipal do Meio Ambiente realizou dia 17 de janeiro na sua sede (Rua Oswaldo Cruz 243, na Vila Victória) a primeira reunião ordinária de janeiro e contou com as presenças de sete conselheiros, nove titulares, um suplente e quatro ouvintes. O encontro foi aberto e presidido pelo presidente Wilson Tomasetto. O primeiro assunto da pauta foi a leitura e aprovação da ata anterior, seguido pela reestruturação das câmaras técnicas, definição dos seus representantes (CTR – Câmara Técnica de Resíduos, CTL - Câmara Técnica de Licenciamento e CTRH - Câmara Técnica de Recursos Hídricos), com indicação de um coordenador para cada e, finalizando, a questão de como devem ser feitas as denúncias ao Comdema (com local, fotos, endereço, data e o assunto).

Tomasetto explicou que o Comdema é deliberativo e não tem poder de polícia, mas que quando há denúncias, são realizados os encaminhamentos necessários para os órgãos oficiais competentes —primeiro, o encaminhamento vai para o órgão do município competente; se não resolvido, vai para polícia ambiental e, por último, o Ministério Público.

Sobre o IPTU verde, o assunto está pendente e visa estudar a criação de lei ou decreto que isente de IPTU as áreas verdes e APPs de propriedades que mantenham esta vegetação intacta e averbada adequadamente nas matrículas dos respectivos imóveis.

Também foi discutido o estudo para acompanhamento da arborização em condomínios e novos loteamentos, conforme decreto municipal 10832/10.

Outro assunto discutido pelos conselheiros foi o novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei no 1.876/99) é uma proposta de reforma do atual Código Florestal Brasileiro, promulgado em 1965 (desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas. O projeto atual tramita há 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho, do PSDB de Rondônia). “Estamos aguardando o que vai ocorrer em Brasília, pois temos que seguir o que manda a Lei. Temos que aguardar e, por enquanto, o que vale para efeito de aprovação de projetos é o Código Florestal antigo”, afirmou o engenheiro agrônomo e conselheiro suplente do Comdema, Ismael Secco.

O novo Códio Florestal envolve pontos polêmicos tensionados por interesses de ruralista e ambientalistas. Os parlamentares ruralistas do Congresso vêm atuando em prol de uma redução das faixas mínimas de preservação pelas APPs (Áreas de Preservação Permanente). Os ruralistas também desejam obter permissão para realizar culturas em morros, o que é vedado pelas APPs. As zonas de Reserva Legal também foram foco de debate, uma vez que os ruralistas pretendem favorescer a redução das áreas de reserva. Os ambientalistas questionam a anistia para desmatadores, que deixariam de pagar multas referentes a desmatamentos realizados após a promulgação de Lei de Crimes Ambientais (julho de 2008).

A próxima reunião está marcada para dia 6 de fevereiro às 15h, na sede do Comdema (Rua Oswaldo Cruz 243, na Vila Vitória). O telefone é 3834-8838 e, o e-mail, comdema.indaia@gmail.com.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – PMI.