O Funcri é vinculado ao Cmdca; o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela lei n°
2.659 de 2 de outubro de 1995, é o órgão captador de recursos financeiros
destinados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social por meio de entidades governamentais e não
governamentais.
A doação pode ser feita direto ao Funcri ou
direcionada a determinada entidade assistencial. Pode destinar parte do Imposto
de Renda devido ao CMDCA a pessoa física que possuir imposto a pagar ou a
restituir e pessoa jurídica com declaração de renda e apuração do imposto com
base no lucro real.
A pessoa física deve efetuar o pagamento ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de até 6% do IR
devido, até o último dia útil bancário do ano. Basta acessar o link do Cmdca disponível no site da Prefeitura (www.indaiatuba.sp.gov.br).
Também é possível efetuar o pagamento em parcelas. A pessoa jurídica poderá
destinar ao conselho até 1% do Imposto de Renda devido, conforme Decreto
Federal nº. 794, de 05/04/1993. Informações podem ser obtidas no Cmdca pelo
telefone (19) 3885-7700, ramal 7753.
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