O órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente e terá como objetivo desenvolver e colocar em prática medidas de
proteção e defesa dos animais de pequeno ou grande porte. São atribuições do
conselho atuar na conscientização da população sobre a necessidade de adotar os
princípios da posse responsável dos animais, na defesa dos animais feridos e
abandonados, propor a realização de campanhas de conscientização sobre adoção
de animais, controle reprodutivo e vacinação, entre outros.
O conselho será composto por 12 membros e seus respectivos suplentes com
mandato de dois anos, sendo um representante indicado pelo chefe do Poder
Executivo Municipal; um representante do órgão municipal de controle de
zoonoses; um representante indicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente; um representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; um
representante indicado pelo Ministério Público; um representante indicado pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo com atuação no
município; um representante indicado pelas universidades com sede no município
que tenham curso de Medicina Veterinária; um representante indicado pela
subseção de Indaiatuba da Ordem dos Advogados do Brasil; um representante
indicado pelo Conselho Municipal de Saúde; um representante indicado pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente e dois representantes indicados pelas
entidades que tenham em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e
proteger os animais, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e
silvestres, legalmente constituídas e com sede em Indaiatuba.
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