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sexta-feira, 25 de abril de 2008
Proibida por Lei a eliminação de cães e gatos no estado de São Paulo
O governador José Serra sancionou dia 17 a Lei 12.912, de autoria do deputado Feliciano Filho, do PV, que proíbe a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres (exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais). A nova Lei autoriza ainda o governo do Estado a fazer convênios com os municípios no intuito de instituir políticas públicas corretas para os animais, como castração, identificação e conscientização da população.
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